SAC FISCAL

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito as partes, a empresa GESTÃO & ASSESSORIA ONLINE, CNPJ nº 33.105.589/0001-41, proprietária do website (www.sacfiscal.com.br) SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, responsável pelo atendimento, doravante denominada simplesmente por SAC Fiscal & Automação e o USUÁRIO ASSINANTE, como a pessoa jurídica ou fisica devidamente cadastrada no banco de dados eletrônico do SAC Fiscal & Automação (www.sacfiscal.com.br) que de maneira inequívoca aderiu aos termos do presente Termo de Aceite, declarando-se ciente de todas das condições previstas neste instrumento, conforme abaixo:

Considerando que

1. O site SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, www.sacfiscal.com.br, é um site que oferece sistemas e serviços de SAC online.
2. O Usuário tem interesse em contratar os serviços da SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, e pôde optar pelo serviço, cadastrando-se no site, aderindo sem qualquer ressalva ao presente Termo de Aceite.
3. O presente termo é eletrônico, sendo assim, o Usuário aceita o presente TERMO ONLINE para utilização do Sistema SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, assim como aceita todo e qualquer instrumento eletrônico localizado no Site, incluindo, porém não se limitando a Políticas de Privacidade, Aspectos Legais, entre outros.
4. SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO somente disponibilizará a mensalidade dos serviços mediante requisição do Usuário.
5. A mensalidade anunciada para o Usuário pode sofrer alterações após 12 (doze) meses da adesão ao serviço.

Assim, tendo em vista o acima disposto, as partes têm entre si justas e aceitas as condições relacionadas abaixo:

Informações sobre a Utilização do Site SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO

1. Este documento visa informar as responsabilidades, deveres e obrigações que todo Usuário assume ao acessar e utilizar o Site e Sistema SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, sendo que o Usuário através deste TERMO DE ACEITE declara estar informado e ciente acerca das funcionalidades do Site e Sistema SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO.

Do Objeto – Disponibilização e Utilização

1. Os serviços do SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, provenientes do site http://www.sacfiscal.com.br, consistem em:
1. Prestar o serviço de SAC atendendo os usuários por meio de sistema web do SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, sanando suas duvidas, em forma de chamados abertos pelo usuário.
2. Os chamados são atendidos em até 72h de sua abertura, não tendo garantido a completa elucidação do mesmo no primeiro atendimento.
3. Os chamados abertos não poderão ser constituídos de mais de uma pergunta por chamado.
4. O SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO poderá solicitar a devida base legal do referido assunto do chamado quando lhe convier para continuidade do atendimento.
5. Após 72h do atendimento ao chamado, caso o usuário não qualifique o mesmo como RESOLVIDO, o SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO o fara, encerrando o atendimento.
6. A quantidade de chamados e valores de assinatura do SAC FISCAL obedecem o anúncio vigente no site www.sacfiscal.com.br.
2. Os serviços do SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, provenientes do site http://www.sacfiscal.com.br, dos quais se trata o objeto do presente TERMO DE ACEITE serão disponibilizados apenas para os Usuários que tenham direito de representar legalmente a empresa ou pessoa interessada em contratar os serviços.
3. Para utilização do Sistema SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO os Usuários deverão acessar o site e preencher um Cadastro no Site SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO.
4. O Usuário acessará seu perfil e informações de seus atendimentos através de e-mail e senha cadastrados e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a utilização de e-mail e senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.

Do Prazo e Vigência

Este Contrato é válido pelo período de 12 (doze) meses, sendo prorrogado automaticamente por iguais períodos caso não haja manifestação em contrário por nenhuma das Partes.

Das Obrigações do Usuário

1. Respeitar as Cláusulas deste TERMO ONLINE, bem como os valores relacionados aos serviços contratados.
2. Manter os pagamentos de mensalidade de sua assinatura em dia, a fim de manter o acesso ao serviço.
3. Não compartilhar com terceiros o orçamento de mensalidade requisitado através do site SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO.
4. Responsabilizar-se pela veracidade de todas informações enviadas pelo site e sistema SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO.
5. Não utilizar o orçamento de mensalidade da prestação de serviço informada no site da SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO para fins de negociação com demais empresas de SAC de natureza semelhante.
6. O Usuário declara que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo e com os Valores dos serviços contratados.

Responsabilidades

1. A desde já a inviabilidade técnica e econômica de prevenção absoluta contra ataques, invasões, pichações ou outros atos ilícitos no ambiente da INTERNET, e isentam uma à outra em relação a eventuais responsabilidades respectivas. Sendo assim, a Empresa não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
2. O Usuário fica ciente e concorda que o SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO não é responsável:
1. Por eventual falta de qualidade, de exatidão, de completude, de adequação, de efetividade, de confiabilidade ou de utilidade dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.sacfiscal.com.br;
2. Pelas condições reais de uso, consequências e eventuais danos decorrentes do uso dos dados, imagens, informações ou de qualquer outro conteúdo do website www.sacfiscal.com.br;
3. Pela atendimento da sua empresa ou pessoa até que sejam aceites este termo de adesão assim como efetuado o pagamento da primeira mensalidade.
4. Por eventuais danos decorrentes da inobservância, pelo USUÁRIO, do dever de manutenção da confidencialidade da sua senha, bem como da falta ou atraso no envio de notificação a SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO a respeito de eventual acesso indevido ou uso não autorizado da sua senha por terceiros;
5. Por qualquer dano sofrido pelo USUÁRIO em decorrência, do cancelamento do seu cadastro no website www.sacfiscal.com.br ou término deste Contrato, nas hipóteses previstas, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, pelo SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, em cumprimento de ordens judiciais;
6. Por qualquer irregularidade no funcionamento do sistema SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, incluindo as hipóteses de caso fortuito, força maior, ato de terceiro ou inobservância, por Parte do USUÁRIO, das condições necessárias para a plena prestação e utilização do serviço.

Da abrangêcia dos serviços

O serviço de SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO visa atender, esclarecer, auxiliar ou orientar as dúvidas de programadores e empresas de software no âmbito fiscal de seus sistemas, de forma que são ofertados em dois tipos de SAC:

A – SAC Fiscal, onde os chamados abertos deverão estar diretamente relacionados com:

1. Notas Técnicas referente a nota fiscal eletrônica(NF-e), nota fiscal de consumidor eletrônica(NFC-e), nota fiscal de serviço eletrônica(NFS-e), conhecimento eletrônico de transportes(CT-e) e sistema autenticador e transmissor de cupons fiscais eletrônicos(SAT)
2. Cálculos de tributação de ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS e IPI para os softwares de automação comercial
3. Modelagem dos bancos de dados para tributação e emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e SAT;

B – SAC Delphi e Automação, onde o atendimento é sobre codificação em Delphi e sistemas de automação, cujos chamados abertos deverão estar diretamente relacionados com:

1. Suporte ao desenvolvimento de NF-e/NFC-e/S@T/CT-e/MDF-e/PAF-ECF/GNR-e e outros com ajuda a nível de código;
2. Auxílio e dicas em boas práticas e técnicas em automação comercial;

C – SAC ZeusNFe e C#, onde o atendimento é sobre codificação em C# e sistemas de automação utilizando o framework ZeusNFe, cujos chamados abertos deverão estar diretamente relacionados com:

1. Suporte ao desenvolvimento de NF-e/NFC-e/CT-e/MDF-e utilizando o framework ZeusNFe e C#;
2. Auxílio e dicas em boas práticas e técnicas em automação comercial;

Da inadimplência e liberação dos serviços

O acessoa o serviço será suspenso ao usuário após 48h de inadimplência da mensalidade vigente. Após a confirmação de pagamento da mensalidade inadimplente, o acessoa o serviço será reestabelecido em até 24h.

Da Propriedade Intelectual

1. As Partes reconhecem que todas as marcas e logomarcas, bem como todos e quaisquer sinais distintivos a serem utilizados nos termos deste Termo permanecerão como propriedade exclusiva das respectivas Partes.
2. Para efeitos de divulgação e implantação do objeto do presente Termo, as Partes autorizam a utilização de suas marcas, logomarcas e outros sinais de identificação, de indústria, de comércio, de serviços, gratuitamente e para o fim exclusivo da Parceria no âmbito do presente instrumento não podendo as mesmas ser objeto de transformação ou modificação, obrigando-se ambas as Partes a manterem a identidade visual na utilização de todo material pertencente à outra Parte, sem transmiti-lo no todo ou em parte a terceiros.
3. As Partes reconhecem que todos os recursos tecnológicos, bem como as bases de dados a serem utilizadas nos termos deste Termo permanecerão sendo de propriedade e responsabilidade das respectivas Partes que sejam detentoras de tais recursos

Exclusividade

Este Termo não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as Partes, nem entre as empresas controladoras, coligadas e/ou controladas, seus representantes legais, conselheiros, diretores e/ou funcionários das Partes.

Da Confidencialidade

Ademais, as Partes concordam que o conteúdo do presente Termo, bem como as informações cadastrais, são estritamente confidenciais e não serão divulgadas a quaisquer indivíduos, sociedades ou instituições.

Da Rescisão

O presente contrato entra em vigor na data do aceite da proposta juntamente com o pagamento da primeira mensalidade, e terá vigência por 12(doze) meses renovados automaticamente, podendo ser rescindido em qualquer época, por qualquer uma das partes, mediante requisição do usuário através do recurso de CANCELAR ASSINATURA, ou comunicado por e-mail ao assinante do serviço em seu e-mail de assinante cadastrado.

Das Notificações e Comunicações

As comunicações entre as partes poderão ser feitas apenas por e-mail sacfiscal@sacfiscal.com.br. Os dados de comunicação com o Usuário são os dados constantes de seu cadastro eletrônico feito no SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO, o qual deverá ser mantido atualizado pelo Usuário. A falta de atualização pelo Usuário de seu cadastro não poderá ser utilizada por este como defesa pelo não recebimento de qualquer comunicação ou notificação judicial ou extrajudicial enviada pelo SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO.

Das Disposições Finais

1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de cláusulas deste Termo, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.
2. Nenhuma Parte poderá ceder e, de nenhuma forma, transferir, total ou parcialmente o presente Termo, ou quaisquer direitos decorrentes deste, sem o consentimento por escrito da outra Parte, ressalvados os casos de transferência resultante da reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes.
3. Se, em decorrência de qualquer decisão judicial irrecorrível, qualquer disposição ou termo deste Termo for sentenciado como nula ou anulável, tal nulidade ou anulabilidade não afetará as demais cláusulas deste Termo, o qual permanecerá em vigor, obrigando ambas as Partes.
4. As Partes deste acordo são independentes e nada, do aqui citado, deverá ser interpretado como vínculo empregatício, uma relação de representatividade, joint-venture, sociedade de fato ou de direito ou consórcio entre as Partes. Nenhuma das Partes tem qualquer direito, poder ou autoridade de entrar em qualquer Acordo para ou por conta da outra Parte, ou incorrer em qualquer obrigação ou responsabilidade.
5. As Partes reconhecem e aceitam que nenhuma licença em matéria de direitos sobre patentes, direito autoral, marcas ou maskworks é concedida ou conferida a qualquer uma das Partes nos termos deste Instrumento ou pela divulgação das Informações Confidenciais por uma das Partes à outra Parte, tal como aqui previsto, quer de forma expressa, implícita, induzida, preclusão ou de outra forma. Quaisquer licenças de direitos de propriedade intelectual devem necessariamente ser concedidas de forma expressa e por escrito.

Da Legislação, Resolução de Controvérsias e Foro Aplicável

1. São aplicáveis automaticamente, ao presente Termo, os atos do poder público publicados na Imprensa Oficial, concernente aos serviços de comércio eletrônico, bem como toda a legislação em vigor.
2. O Usuário mediante seu cadastramento no SAC FISCAL & AUTOMAÇÃO firma eletronicamente este Termo, declarando conhecer e aceitar, sem contestar, todas as suas cláusulas.
3. Não chegando as Partes a um acordo, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul como competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas desse Termo, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, firmam eletronicamente o presente Termo, devendo o mesmo ser respeitado por eventuais sucessores, a qualquer título.